O presente Termo de Uso e Política de Privacidade dispõe sobre as condições para utilização e navegação no endereço eletrônico multiprop.com.br e/ou aplicativo Multi Prop, bem como confere parâmetros, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários e visitantes deste endereço eletrônico e/ou aplicativo, informando quais dados são coletados, as finalidades da coleta, as bases legais para o tratamento, com quem serão compartilhados e quais os direitos e deveres dos titulares dos dados.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. TERMOS E CONDIÇÕES

Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Ecossistema Multi Prop (doravante designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre a Multi Prop e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as “Pessoas Usuárias”).
As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam o Ecossistema Multi Prop.
Quando devermos fazer mudanças importantes em nossos serviços, publicaremos as modificações com 10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando o Ecossistema Multi Prop. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado.

2. CAPACIDADE

As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que  responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em atenção à maturidade do menor que autorize.
Quem usar o Ecossistema Multi Prop em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela. Além disso, para poder usar a conta, a Pessoa Usuária deve estar ativa.

3. REGISTRO E CONTA

Quem quiser usar nossos serviços, conferir o portfólio e prosseguir com obtenção de informações de compra e venda, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária.
A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade.
Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente.
Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, poderemos aplicar retenções, débitos e/ou
qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das pessoas que usam o Site ou a plataforma Multi Prop, além das sanções que possam corresponder.
Ao se cadastrar na Multi Prop, o Usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo. Para fins de clareza, ao se cadastrar na Multi Prop, o Usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pelas empresas do grupo.
A Multi Prop poderá, ainda, entrar em contato com os usuários por chat, e-mail, Whastapp ou mesmo ligação telefônica para perguntar sobre a experiência na plataforma e oferecer informações.

4. PRIVACIDADE DE DADOS

Na Multi Prop fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas
Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Ecossistema Multi Prop.

5. CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações confidenciais que sejam fornecidas à Multi Prop e a seus profissionais em decorrência do Uso Da Plataforma serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade e restritas à realização das vendas.
A Multi Prop manterá as informações confidenciais em estrito sigilo e discrição para evitar a divulgação,
disseminação ou publicação das informações confidenciais a terceiros não envolvidos nas operações de compra e venda.
As obrigações de confidencialidade não se aplicam a quaisquer informações confidenciais que: i) já eram de conhecimento da Multi Prop antes de sua revelação pelo Beneficiário; ii) sejam de domínio público; ou iii) se tornem públicas por qualquer meio que não decorrente de uma violação ou descumprimento de obrigação de confidencialidade aqui prevista.
Caso a Multi Prop seja obrigada a revelar qualquer das informações confidenciais por Autoridades Legais, o  Beneficiário será notificado sobre tal obrigação. A Multi Prop se compromete a somente revelar a parte das informações confidenciais que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as informações reveladas permaneçam em sigilo, para os demais efeitos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Multi Prop declara que é proprietária legítima dos direitos de propriedade intelectual das Plataforma Multi Prop e sobre suas marcas, além de todas as informações, conteúdos, materiais, software, imagens, e demais obras intelectuais, tangíveis ou intangíveis, relacionadas à Plataforma, e que possui os direitos para comercializar a referida Plataforma, nos termos das Leis 9.609/98 (“Lei de Software”) e 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”).
O Beneficiário se compromete a não infringir, a qualquer tempo, direitos de propriedade intelectual da Multi Prop ou de terceiros, os quais eventualmente venha a ter acesso, sob pena de ser responsabilizado por eventuais perdas e danos daí decorrentes, sem prejuízo das demais sanções legais correlatas.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Com o objetivo de maior integração, agilidade e assertividade na comunicação, os seus Dados serão coletados e compartilhados com os profissionais envolvidos no atendimento e operações de compra e venda que lhe prestarem atendimento, seja por meio de atendimento através da Plataforma Multi Prop, web ou por meio de atendimento presencial, conforme o caso, estando tais profissionais adstritos ao cumprimento do disposto nos respectivos Códigos de Ética de sua categoria. Além disso, esses Dados serão armazenados pela Multi Prop respeitando a legislação brasileira vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados, sua regulamentação e normas legais em vigor, assim como todos os protocolos de segurança e privacidade, previstos na Política de Privacidade da Multi Prop.
As informações e documentação relativas ao atendimento, conforme o caso, serão enviadas por meio eletrônico ao usuário.

8. DOS DADOS COLETADOS:

Os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”) poderão ser tratados pela Multi Prop, conforme o caso, definido na cláusula 11.2 adiante:
Dados pessoais: (a) nome, telefone, e-mail (do beneficiário ou responsável), idade, sexo, nº de identificação (CPF e RG), e endereço.

8.1 DA FINALIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS:

Os Dados serão tratados pela Multi Prop, conforme o caso, que prestarem os serviços por meio da Plataforma Multi Prop, com a finalidade de possibilitar o atendimento, orientações, acompanhamento e tratamento do cliente, de acordo com as suas necessidades particulares e auditoria, buscando maior agilidade, assertividade e qualidade na comunicação para o desfecho no atendimento do titular de dados. Os e-mails poderão ser utilizados, de forma ativa, para o prosseguimento de tratativas de compra e venda.

8.2 DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS:

De acordo com a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), que trata de proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o usuário, na qualidade de titular dos Dados tem direito de: (a) confirmar a existência de tratamento dos Dados, obter informações e acessar os Dados; (b) solicitar a correção de Dados incompletos, inexatos e desatualizados, (c) solicitar a exclusão dos Dados, salvo se a manutenção for exigida e/ou permitida por lei, (d) realizar a portabilidade dos Dados, (e) revogar, a qualquer momento, o consentimento concedido, salvo se a manutenção dos Dados for autorizada por lei.

8.3 DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS:

Para que os serviços sejam prestados e disponibilizados, os seus dados pessoais informados serão tratados pela Multi Prop, sob responsabilidade de DPO devidamente constituído, e compartilhados com seus prepostos para otimização e viabilização das compras e vendas.

8.4 DA AUTORIZAÇÂO PARA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS E ATENDIMENTO A MENORES DE IDADE.

No ato de adesão ao presente Termo, o titular de dados, por si ou por seu representante legal se e quando necessário, aceita integral e plenamente, sem reservas, todos os termos e condições deste Termo, de maneira livre, consciente e espontânea, na qualidade de titular dos Dados e autoriza a Multi Prop, por meio de seus prepostos, na forma da legislação em vigor, a coleta, o tratamento e compartilhamento dos seus Dados, com a finalidade descrita neste Termo.

8.4.1 A Multi Prop declara que detêm e utiliza protocolos de segurança relativos aos atendimentos garantem a confidencialidade e integridade das informações.
8.4.2 A Multi Prop indica que a revogação do consentimento ou a solicitação de exclusão de dados poderá inviabilizar a prestação dos serviços.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos constituem um instrumento juridicamente válido e vinculativo entre as partes.
Caso haja qualquer tipo de alteração na legislação em vigor que trate das atividades desempenhadas pela Multi Prop, a Multi Prop se adequará à nova legislação.
A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não comprometerá a validade do Termo,
permanecendo válidas as demais disposições remanescentes aqui estabelecidas.
Em caso de dúvidas, o Beneficiário deverá entrar em contrato com a Central de Atendimento pelos telefones Multi Prop.
Os presentes termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Capital do estado de Rio de Janeiro para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O Beneficiário declara que leu atentamente o presente Termo e que concorda integralmente com as condições ora estabelecidas.